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CLASSIFICAÕ DA PROFISSÃO DE DETETIVE PROFISSIONAL E AGENTE DE SEGURANÇA-CBO MINISTERIO DO TRABALHO.
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CBO-CLASSIFICACAO BRASILEIRA DE OCUPACOES - MINISTÉRIO DO TRABALHO; classifica o Detetive Particular no Código 5-82-40, com ocupação licita em todo o território nacional, Publicado no Diário oficial da União em 22 de Junho de 1.978, seção I, parte I, páginas 9370, 9379 e 9381.
MINISTERIO DO TRABALHO - Comissão de Enquadramento Sindical - Seção Ordinária de 12/03/1974, processo n0 314.606/73, da Delegacia Regional do Trabalho do Rio de Janeiro -SECRETARIA DE EMPREGO E SALARIO, Artigo 5 da Portaria no 3.654, de 29/11/1.977, - DIARIO OFICIAL DA UNIAO de 30/11/1977, anexo ao Decreto no 83.081, de 24/01/1979, implantação da C.B.O. E Portaria no 13, de 16/06/1.978, anexando a categoria profissional de detetive particular no GRANDE GRUPO, sob o Código 5.82.40, como ocupação licita, pagina 9.370, 9.379 e 9.381.
3) - Decreto n0 76.900, de 23/12/1.975, DIARIO OFICIAL DA UNIAO DE 24/12/1.975, que criou a RAIS e classifica 0 detetive particular sob o código 57-80.
4) - Carta Magna, artigo 5- inciso XIV: e` assegurado 0 acesso as informações e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.
5) - Decreto Lei n0 5.452, de 01/05/1943, ARTIGO 3º PARAGRAFO 1º: não haverá distinções relativas a espécie de trabalho e as condições de trabalhador; nem entre trabalho intelectual e manual.
6) - Portada SAF-229/1, 981, Código nº 30, do Ministério da Previdência Social, classificando a profissão de detetive particular para efeito de contribuição da Previdência Social.
7) - Código 55-78 - Serviço de Vigilância e investigação, quadro I, com redação dada pela Portaria n0 4, de 08/10/1.991 (DIARIO OFICIAL DA UNIAO de 10/10/1.991), anexo a Portaria nº 3.214, de 08/06/1.978 do Ministério do Trabalho.
8) - Carta Magna, artigo 5º, inciso XIII: é livre o exercício de qualquer trabalho, oficio ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a Lei estabelecer.
9) - MINISTIERIO DO TRABALHO - Portaria nº 3.654, folhas 59: DETETIVE PARTICULAR, ocupação Licita em todo o território Nacional.
 

http://www.mtecbo.gov.br/busca/dacum.asp?codigo=3518&ocupacoes=DP%2B

 
 

 

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